O Estado de São Paulo foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentar cassar decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que determinou o pagamento de aposentadoria acima do teto constitucional. Os procuradores do estado argumentam que, caso seja cumprida a decisão, "causará injustificável gravame aos cofres públicos, tendo em vista haver decisão judicial dessa Corte em sentido contrário". |